Cerca de 100 pessoas já procuraram a Sefaz para regularizar o pagamento de ICMS e IPVA relacionados a fraudes em alvarás de táxi, resultando na recuperação de mais de R$ 1,3 milhão aos cofres públicos.
Aproximadamente 100 pessoas já compareceram à Sefaz para solicitar o Documento de Arrecadação para o pagamento do ICMS e IPVA devidos em razão da fraude nos alvarás de táxi, resultando na recuperação de mais de R$ 1,3 milhão aos cofres públicos.
Denúncia Espontânea
O pagamento dos impostos devidos antes da emissão dos autos de infração, conhecido como denúncia espontânea, reduz o valor da multa e evita a instauração de processos por crime contra a ordem tributária.
Vantagens do Pagamento Antecipado
Ao efetuar o pagamento antes da autuação fiscal, os devedores recolhem o ICMS e o IPVA com uma multa moratória de 20% sobre o valor do imposto, além de juros. Isso evita a aplicação de uma multa que pode chegar a 100% do valor do imposto após a emissão dos autos de infração.
Procedimento para Regularização
Os devedores que desejam regularizar sua situação devem procurar as Agências da SEFAZ, onde será protocolado um processo no sistema SEI. Após a solicitação, as unidades da SEFAZ calcularão os valores devidos e gerarão os Documentos de Arrecadação com o código correspondente.
O pedido deve ser acompanhado de uma declaração assinada pelo proprietário do veículo, informando sobre a irregularidade cometida, que inclui a isenção indevida de IPVA e ICMS, além dos períodos em que essas isenções ocorreram. É necessário também apresentar uma cópia de um documento que comprove a identidade do solicitante e o CRLV do veículo envolvido na irregularidade.
Acompanhamento do Processo
Após a geração do número do processo SEI na Agência, o requerente pode acompanhar o andamento da solicitação de denúncia espontânea através do portal (https://portal.sei.ma.gov.br/consulta-processos/) e receber o DARE com o código de barras para efetuar o pagamento.
Medidas da SEFAZ
Com a identificação dos envolvidos na fraude, a SEFAZ está emitindo autos de infração para formalizar o lançamento e a cobrança do ICMS e do IPVA, visando recuperar os valores sonegados. As multas punitivas podem chegar a 100% do valor dos impostos devidos, acrescidas de juros.
Representação Fiscal
Além da cobrança através dos autos de infração, a SEFAZ também realizará representação fiscal ao Ministério Público para tratar das irregularidades encontradas.
A falta de recolhimento de tributos pode resultar em penalidades severas. Aqueles que não cumprirem com suas obrigações fiscais poderão ser responsabilizados por crimes contra a ordem tributária e outras condutas ilegais.
Consequências Legais
A responsabilidade por crimes tributários pode levar a sanções que incluem multas e até mesmo processos judiciais. A legislação busca coibir práticas que prejudicam a arrecadação e a justiça fiscal.
Ação da Sefaz
Recentemente, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) recuperou R$ 1,3 milhão relacionados a irregularidades fiscais, conforme noticiado na reportagem sobre a ‘Máfia dos Táxis’. Essa ação evidencia o esforço das autoridades para combater fraudes e garantir o cumprimento das obrigações tributárias.
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